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Publicações do processo
1015886-24.2026.8.26.0224
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1015886-24.2026.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.S. - Assim, DECLINO da competência e DETERMINO a remessa destes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, independentemente do prazo recursal. - ADV: RENATA PEREIRA GAROLA ELEOTERIO (OAB 418873/SP)
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