1015885-39.2026.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1015885-39.2026.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - José Carlos de Oliveira - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que a petição inicial reproduz, em parte, os termos daquela apresentada nos autos nº 1007898-49.2026.8.26.0224, que tramitaram perante o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca e cuja distribuição foi cancelada em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, conforme consulta realizada. Considerando a identidade, ainda que parcial, entre as demandas e a anterior tramitação do feito perante o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, mostra-se adequada a distribuição do presente feito por dependência, a fim de preservar a coerência na apreciação da controvérsia e evitar eventual prolação de decisões conflitantes. Ante o exposto, ao Distribuidor, para remessa dos autos à 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, por dependência aos autos nº 1007898-49.2026.8.26.0224. Intime-se. - ADV: AUDINEIA COSTA DE OLIVEIRA (OAB 336415/SP)