1015884-77.2022.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1015884-77.2022.8.26.0100/SP EXEQUENTE: NORDIC POWER PARTNERS P/S ADVOGADO(A): BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB SP247327) ADVOGADO(A): JOSÉ EDUARDO TAVANTI JÚNIOR (OAB SP299907) ADVOGADO(A): RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB SP343143) ADVOGADO(A): VÍTOR ATHAYDE DE MORAIS (OAB SP472219) EXECUTADO: RIO ALTO INFRAESTRUTURA E CONSTRUCAO S.A ADVOGADO(A): GASTÃO MEIRELLES PEREIRA (OAB SP130203) ADVOGADO(A): FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRE (OAB SP253877) ADVOGADO(A): MARCO OTÁVIO BOTTINO JÚNIOR (OAB SP221079) EXECUTADO: RIO ALTO ENERGIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): GASTÃO MEIRELLES PEREIRA (OAB SP130203) ADVOGADO(A): FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRE (OAB SP253877) ADVOGADO(A): MARCO OTÁVIO BOTTINO JÚNIOR (OAB SP221079) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Eventos 284, 289 e 407: À vista do quanto expressamente decidido pelo E. Tribunal de Justiça (agravo 380/385), está autorizado o prosseguimento da execução quanto ao crédito abrangido pelo v. acórdão, ressalvada, contudo, a comunicação ao Juízo recuperacional acerca dos atos constritivos eventualmente determinados neste Juízo. 2. Outrossim, verifica-se que as manifestações das executadas foram apresentadas na esteira das decisões e providências adotadas pelo Juízo da recuperação, não se evidenciando conduta processual dolosa, alteração consciente da verdade dos fatos ou oposição maliciosa à execução apta a justificar condenação por litigância de má-fé. 3. Evento 312: No mais, as executadas alegam que os valores mantidos em conta escrow constituem garantia integral da presente execução e justificam nova suspensão da execução. Assim sendo, considerando que a questão demanda prévia manifestação da exequente e, especialmente, esclarecimento do Juízo recuperacional acerca da existência, suficiência e disponibilidade jurídica de tais valores, manifeste-se o exequente em 15 dias. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital, perante o qual tramita o procedimento recuperacional das executadas (TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE nº 4034764-27.2026.8.26.0100), para que se manifeste expressamente acerca da alegação de que os valores mantidos em conta escrow constituem garantia integral do débito discutido nestes autos, esclarecendo, ainda, se referidos valores estão juridicamente disponíveis para garantia desta execução e se sua existência impede ou recomenda a suspensão de novos atos constritivos ou expropriatórios. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pelas executadas ao Juízo Recuperacional, devidamente instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, devendo comprovar o respectivo protocolo nestes autos no prazo de 15 dias. Intime-se. SÃO PAULO, 04/09/2026