1015881-42.2024.8.26.0007

Intimação

TJSP · Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015881-42.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosimeire Silva Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Morais Pucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.UNIDADE CONSUMIDORA CADASTRADA EM NOME DA AUTORA NO MESMO ENDEREÇO POR ELA PRÓPRIA DECLARADO COMO SUA RESIDÊNCIA, COM FATURAS MENSAIS REGULARMENTE EMITIDAS EM SEU NOME, ATESTANDO O CONSUMO EFETIVO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE DEPENDE DE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 70 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA TENHA COMUNICADO O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DÉBITO EXIGÍVEL.NEGATIVAÇÃO QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE É ÔNUS DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO, E NÃO DO CREDOR (SÚMULA 359 DO STJ). AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola José (OAB: 338556/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar