1015880-23.2021.8.26.0602

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015880-23.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: A. S. P. da F. - Apelado: G. M. F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHO MENOR CONTRA O GENITOR. SENTENÇA CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NÃO INFERIOR A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. REQUERIDO APELOU ALEGANDO INCOMPATIBILIDADE DOS ALIMENTOS FIXADOS COM SUAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS, DEVIDO À EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS ALIMENTANDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ALIMENTOS FIXADOS SÃO COMPATÍVEIS COM AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, CONSIDERANDO SUAS OBRIGAÇÕES COM OUTROS FILHOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DO PENSIONAMENTO DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS É CONSIDERADO ADEQUADO ÀS NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS DE UMA CRIANÇA DE 6 ANOS, COMO ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO E EDUCAÇÃO.4. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE RESGUARDAR OS INTERESSES DO MENOR, PRIORIZANDO SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA E O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE EQUILIBRAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. 2. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO MENOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evelise Caucchioli Saboya (OAB: 270626/SP) - Joao Canaveze Filho (OAB: 100587/SP) - 4º andar