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1015848-59.2023.8.26.0016
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 1015848-59.2023.8.26.0016/SP Assunto: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI RECORRENTE: ARTHUR MOLEDO DO VAL (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS DE LEMOS MEHERO (OAB SP419260) ADVOGADO(A): ARTHUR ALVES SCARANCE (OAB SP377158) RECORRIDO: LEANDRO ROQUE DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ANA CLARA LEITE ALMEIDA (OAB RJ201889) ADVOGADO(A): SIMONE KAMENETZ (OAB RJ063780) ADVOGADO(A): RAFAELLA MARCOLINI (OAB SP529409) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS E RETRATAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E RETRATAÇÃO PÚBLICA. O AUTOR BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE O REQUERIDO ULTRAPASSOU OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS AFIRMAÇÕES DO REQUERIDO CONFIGURAM ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E A RETRATAÇÃO PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA APRECIOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA, CONCLUINDO QUE AS AFIRMAÇÕES DO REQUERIDO NÃO ULTRAPASSARAM OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, SENDO FEITAS EM RETORSÃO A CRÍTICAS SEVERAS DO AUTOR. 4. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO É UMA MEDIDA EXCEPCIONAL, E SUA RESTRIÇÃO PODE GERAR CENSURA INDIRETA. A SENTENÇA DESTACOU QUE O AUTOR, COMO PESSOA PÚBLICA, ESTÁ SUJEITO A CRÍTICAS E OPINIÕES PÚBLICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO DE TURMA RECURSAL QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA NÃO AFRONTA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. 2. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DEVE SER PRESERVADA, ESPECIALMENTE EM CONTEXTOS DE CRÍTICAS A FIGURAS PÚBLICAS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 12, ART. 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA Nº 451, J. 1º.07.2011; STJ, TEMA Nº 1306. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1015848-59.2023.8.26.0016/SP RELATOR: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK RECORRENTE: ARTHUR MOLEDO DO VAL (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS DE LEMOS MEHERO (OAB SP419260) ADVOGADO(A): ARTHUR ALVES SCARANCE (OAB SP377158) RECORRIDO: LEANDRO ROQUE DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ANA CLARA LEITE ALMEIDA (OAB RJ201889) ADVOGADO(A): SIMONE KAMENETZ (OAB RJ063780) ADVOGADO(A): RAFAELLA MARCOLINI (OAB SP529409) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI Votante: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI Votante: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK Votante: Juiz de Direito ANTONIO MARCELO CUNZOLO RIMOLA
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