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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1015826-38.2026.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.C. - Vistos. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, para: A) Fls. 44: juntar procuração em nome da genitora (e não do menor), porquanto é a autora do pedido de modificação de visitas. B) Juntar comprovante de residência do atual endereço do menor para fins de fixação da competência. No mais, anoto que apenas o menor possui hipossuficiência presumida. Com efeito, para apreciação do pedido de gratuidade, junte aos autos cópia da CTPS, holerite, imposto de renda ou outros documentos (ex. extratos, contas, inscrições em órgãos de negativação) que tenham a capacidade de atestar a alegada condição financeira da genitora. Na ausência, juntem os autores o pagamento das custas, preparando o processo, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, aguarde-se por 15 dias após a intimação, vindo conclusos para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Após, vista ao MP. Intime-se. - ADV: FERNANDO VIGGIANO (OAB 351858/SP), FERNANDO VIGGIANO (OAB 351858/SP)
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