1015811-81.2024.8.26.0344

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015811-81.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Luís Carlos Soares - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA VINCULADA AO PASEP. RESSARCIMENTO DE DESFALQUES. PRESCRIÇÃO.APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.O TEMA REPETITIVO 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUBMETE A PRETENSÃO AO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONTADO DA CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES PELO TITULAR DA CONTA.O TEMA REPETITIVO 1387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU CRITÉRIO OBJETIVO: O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL, POIS CONFERE AO TITULAR CIÊNCIA SUFICIENTE DO SALDO APURADO PELA INSTITUIÇÃO GESTORA.O RESP Nº 1.584.601/PE, INVOCADO PELO APELANTE, NÃO FIXOU TESE VINCULANTE E É ANTERIOR AOS PRECEDENTES QUALIFICADOS, QUE DEFINEM O TERMO INICIAL E DEVEM SER OBSERVADOS, NOS TERMOS DO ART. 927, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O SAQUE INTEGRAL OCORREU EM 10 DE MARÇO DE 2013, PREMISSA FÁTICA NÃO IMPUGNADA. AJUIZADA A AÇÃO EM 13 DE SETEMBRO DE 2024, APÓS O DECURSO DO DECÊNIO, A PRETENSÃO ESTÁ PRESCRITA.PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. INCABÍVEIS HONORÁRIOS RECURSAIS, AUSENTE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL EM PRIMEIRO GRAU.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Oswaldo Roberto D'andrea (OAB: 299705/SP) - Dany Patrick do Nascimento Koga (OAB: 253237/SP) - Marco Aurélio dos Santos Bardaouil (OAB: 358296/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Sala 702 - 7º andar