1015805-12.2025.8.26.0224

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1015805-12.2025.8.26.0224/SP RELATOR: Juiz MARCELO IELO AMARO APELANTE: EMERSON TADEU DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINÍCIUS ROSA DE AGUIAR (OAB SP296206) APELANTE: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANOS CAUSADOS EM ELETRODOMÉSTICO, SOB ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELO DE AMBAS AS PARTES – PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL – REJEIÇÃO – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS SUSCITADAS EM GRAU DE RECURSO QUE NÃO ALTERAM A DEFESA APRESENTADA PELA RÉ, CONSTITUINDO MERO REFORÇO ARGUMENTATIVO – MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF E ARTS. 14 E 22, § ÚNICO, DO CDC – RÉ QUE SE LIMITA A NEGAR A OCORRÊNCIA DE QUALQUER ANOMALIA NA REDE ELÉTRICA, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO AUTOR DEMONSTRAM OS FATOS NARRADOS NA CAUSA DE PEDIR – LAUDO TÉCNICO QUE INDICA COMO PROVÁVEL CAUSA DA AVARIA A OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – A CONCESSIONÁRIA FOI ACIONADA ADMINISTRATIVAMENTE, TODAVIA, NÃO COMPROVOU A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR ACERCA DA VISITA TÉCNICA, QUE RESTOU PREJUDICADA - NOVAS SOLICITAÇÕES NÃO ATENDIDAS – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 612, 613 E 614 DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL - EVIDENCIADA A OCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL E DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE EXERCIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA - REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDA – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – AUSENTE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DEMORA NO REEMBOLSO DE VALORES QUE REPRESENTA MERO ABORRECIMENTO – ADEMAIS, INEXISTEM PROVAS DE DESPERDÍCIO DE TEMPO PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 86, CAPUT, DO CPC – AUTOR QUE SUCUMBIU DE PARTE DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA, MAJORADOS OS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC) – PRELIMINAR REJEITADA, RECURSOS NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.