1015803-93.2023.8.26.0068

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015803-93.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Panini Brasil Ltda e outro - Apelada: Yuli Paola Muñoz Carvajal - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. ÁLBUM DE FIGURINHAS. COMERCIALIZAÇÃO COM FINALIDADE ECONÔMICA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL EM FACE DE PANINI BRASIL LTDA. E PANINI S.P.A., EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SUA IMAGEM, NOME E CARACTERÍSTICAS PESSOAIS EM FIGURINHAS DE ÁLBUM OFICIAL DA COPA DO MUNDO FEMININA DE 2011, COM EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO PRODUTO. A SENTENÇA JULGOU A DEMANDA PROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A JUSTIÇA BRASILEIRA É TERRITORIALMENTE COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA; (II) SABER SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA; (III) SABER SE A UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA, EM CONTEXTO DE COMERCIALIZAÇÃO LUCRATIVA, CONFIGURA ILÍCITO INDENIZÁVEL; E (IV) SABER SE OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COMPORTAM ALTERAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. TRATANDO-SE DE PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL, CONSIDERA-SE LUGAR DO ATO OU FATO AQUELE EM QUE A OFENSA PRODUZ REPERCUSSÃO. A DISTRIBUIÇÃO DO ÁLBUM EM TERRITÓRIO NACIONAL JUSTIFICA A PROPOSITURA DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO DA COMARCA DE BARUERI, ONDE ESTÁ SEDIADA UMA DAS RÉS.4. A PRESCRIÇÃO NÃO SE CONSUMOU, TENDO EM VISTA QUE A LESÃO NÃO DECORRE DE ATO ISOLADO, MAS DE VIOLAÇÃO CONTINUADA, PROLONGADA PELA PERMANÊNCIA DA COMERCIALIZAÇÃO DA OBRA SEM AUTORIZAÇÃO VÁLIDA. INCIDE O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, COM TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO PELA TITULAR DO DIREITO.5. EMBORA A OBRA OSTENTE CONTEÚDO INFORMATIVO E BIBLIOGRÁFICO, PREVALECE SEU CARÁTER MERCANTIL, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 403 DO STJ, SEGUNDO A QUAL INDEPENDE DE PROVA DO PREJUÍZO A INDENIZAÇÃO PELA PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM COM FINS ECONÔMICOS OU COMERCIAIS.6. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI FIXADA EM PATAMAR COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, RESTANDO JUSTIFICADA A MANUTENÇÃO DO QUANTUM.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A COMERCIALIZAÇÃO DE FIGURINHAS CONTENDO A IMAGEM DE ATLETA, SEM AUTORIZAÇÃO VÁLIDA, EM PRODUTO DE FINALIDADE ECONÔMICA, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. 2. EM HIPÓTESES DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL CONTÍNUA DA OBRA, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SE DÁ A PARTIR DA CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO PELO TITULAR DO DIREITO DE IMAGEM. 3. A INDENIZAÇÃO POR USO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM COM FINS ECONÔMICOS INDEPENDE DE PROVA EFETIVA DO PREJUÍZO. 4. O VALOR DO DANO MORAL DEVE OBSERVAR PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO QUANDO ADEQUADO AO CASO CONCRETO." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Marsiglia de Oliveira Santos (OAB: 331724/SP) - Higor Marcelo Maffei Bellini (OAB: 188981/SP) - Monique Alves de Oliveira Somose (OAB: 484711/SP) - 4º andar