1015796-50.2024.8.26.0009

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015796-50.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: 99 Tecnologia Ltda - Apelado: Cristiane Belarmino de Lima Petricioni (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Deram parcial provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEA AUTORA CONTRATOU SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO E ESQUECEU SUA CARTEIRA NO VEÍCULO. O MOTORISTA VINCULADO À RÉ COMPROMETEU-SE A DEVOLVER A CARTEIRA MEDIANTE PAGAMENTO DE UMA TAXA, MAS NÃO O FEZ, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE FOI VÍTIMA DE FURTO. NO MESMO DIA, TRANSAÇÕES INDEVIDAS FORAM REALIZADAS COM O CARTÃO DA AUTORA. A AÇÃO BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A RESPONSABILIDADE DA RÉ POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; (II) A VALIDADE DE CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR NOS TERMOS DE USO; E (III) A DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPALADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RÉ INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E, POR ISSO, É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, ALÉM DE ATRAIR O REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 14 DO CDC POR SE PRESTAR A GARANTIR A SEGURANÇA DO CONSUMIDOR E NÃO FAZÊ-LO DE FORMA SATISFATÓRIA.4. A CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR É ABUSIVA, POIS CONTRARIA AS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, QUE POSSUEM NATUREZA COGENTE, E SE OPÕE AOS ARTS. 25 E 51 DO CDC, QUE IMPEDEM A EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.5. COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS, HAJA VISTA QUE OS FATOS NARRADOS SUPERARAM O MERO DISSABOR NA MEDIDA EM QUE CAUSARAM APREENSÃO EXACERBADA NA REQUERENTE PELA UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DO SEU CARTÃO DE CRÉDITO, EMBORA AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO PERMITAM A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 8.000,00 PARA R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RÉ É RESPONSÁVEL, OBJETIVAMENTE, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE NÃO GARANTIRAM A SEGURANÇA QUE DELES SE ESPERAVA. 2. A CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR PREVISTA EM CONTRATO DE ADESÃO É ABUSIVA. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, 14, 25, 51.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021511-84.2021.8.26.0007, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.10.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1047590-26.2024.8.26.0224, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.11.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Giuliana Nadi Braz da Silva (OAB: 480067/SP) - Nathalia Dutra Braz da Silva (OAB: 411213/SP) - 3º andar