1015781-84.2024.8.26.0590

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015781-84.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Luiz Francisco dos Santos (Assistência Judiciária) e outro - Apelado: Paulo Bezerra Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO INDEVIDO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE PROVA TESTEMUNHAL NA CONTESTAÇÃO. INÉRCIA QUANDO CONCEDIDO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS DA RÉPLICA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO. RÉUS INTIMADOS PARA MANIFESTAÇÃO SEM APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS VALORES. COMPROVANTES DE PAGAMENTO APRESENTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DOS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC. DIVERGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE QUE NÃO EVIDENCIA CONDUTA TEMERÁRIA. MÉRITO. DESCONTO UNILATERAL DE R$ 330,00 NO PRIMEIRO ALUGUEL. INEXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA AQUISIÇÃO DA BOMBA HIDRÁULICA. IMÓVEL RECEBIDO SEM RESSALVAS. AUTORIZAÇÃO VERBAL NÃO DEMONSTRADA. INADIMPLEMENTO RECONHECIDO PELOS PRÓPRIOS APELANTES NA CONTESTAÇÃO. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO CONSTITUEM CAUSA DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA. PRESENÇA DE FILHOS MENORES QUE NÃO OBSTA O DESPEJO. DIREITO À MORADIA COM EFICÁCIA PREDOMINANTEMENTE VERTICAL. LOCADOR IDOSO E VULNERÁVEL, DEPENDENTE DAS RENDAS LOCATÍCIAS. PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DE 15 DIAS MANTIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESAMPARO HABITACIONAL ABSOLUTO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ARTIGO 85, §11, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Araújo de Simone (OAB: 184267/SP) (Convênio A.J/OAB) - Leonardo Pinto de Oliveira (OAB: 351921/SP) - 5º andar