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TJMG · 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015780-77.2025.8.13.0024/MG AUTOR: AROALDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): AMANDA PROMETTI EUGENIO (OAB MG204842) ADVOGADO(A): TÁCIO GODOY FELDNER (OAB MG102176) ADVOGADO(A): AMANDA DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB MG171924) DESPACHO Vistos. 1 – Considerando que já foram realizadas as pesquisas pelos sistemas conveniados disponíveis e adequados a este fim, e que as tentativas de citação nos endereços encontrados resultaram frustradas pelo reiterado não recebimento, atendo ao pedido realizado no evento 122 e determino que seja feita a citação por edital. Nesse sentido, cabe acrescentar entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – CITAÇÃO POR EDITAL – ENDEREÇO DESCONHECIDO – TENTATIVAS ESGOTADAS. A citação promovida por edital, depois de diligenciadas inúmeras buscas por intermédio de diversificados sistemas, não pode ser considerada nula ou prematura, porque não exigível a adoção de outras providências ou diligências. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.052353-2/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2023, publicação da súmula em 18/05/2023) 2 – Assim, cite-se a parte ré por edital (CPC, art. 256, II), com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III), dispensada a publicação em jornal local de ampla circulação (art. 257, § único). 3 – Em caso de inércia certificada nos autos, na forma do art. 72, inciso II, do CPC, fica nomeada Curadora Especial à parte requerida na pessoa da Defensora Pública Ana Paula Machado Nunes, com atuação perante este Juízo. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
TJMG · 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015780-77.2025.8.13.0024/MG AUTOR: AROALDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): AMANDA PROMETTI EUGENIO (OAB MG204842) ADVOGADO(A): TÁCIO GODOY FELDNER (OAB MG102176) ADVOGADO(A): AMANDA DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB MG171924) ATO ORDINATÓRIO Intimação parte autora para requerer o que entender cabível, no prazo de 05 dias.
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