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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUARTA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt nos EDcl no AREsp 2712381/SP (2024/0292444-9) RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE:CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE ADVOGADOS:RICARDO PONZETTO - SP126245 RAFAEL MARTINS - SP256761 LAVINIA PANTA FERNANDEZ - SP454580 ARTHUR PATELLA MARCON - SP488052 AGRAVADO:ANTONIA REGIA DA SILVA PAIVA ADVOGADO:RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO - SP147997 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
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