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Publicações do processo
1015778-39.2021.4.01.3800
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF6 · 11ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1015778-39.2021.4.01.3800/MGEXEQUENTE: MARIA LUCIA CARAZZA FERREIRA ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CAFE DE SOUZA NOVAIS (OAB MG042288) ADVOGADO(A): JUANA NOVAIS MACHADO (OAB MG102333) ADVOGADO(A): ANDRE MEDEIROS LIMA (OAB MG066139) EXEQUENTE: ANDRE LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CAFE DE SOUZA NOVAIS (OAB MG042288) SENTENÇA Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, nos termos da fundamentação supra, para condenar a parte executada em honorários de sucumbência, estes nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º do CPC, observado o disposto no § 5º, sobre o proveito econômico obtido pela exequente. Preclusas as vias impugnativas, expeçam-se as requisições de pagamento dos honorários sucumbenciais de acordo com os procedimentos e cautelas de praxe, abrindo-se vistas às partes antes e depois da migração, por 5 (cinco) dias.
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