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TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível
Processo 1015763-78.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Francisco Militao da Costa Junior - Banco Volkswagen S/A - Intimação da(s) parte(s) REQUERIDA(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento das custas processuais iniciais em aberto, atualizadas no valor de R$ 524,73 (a ser recolhida como taxa judiciária em DARE - 230-6), fixada nos termos do artigo 4.º da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de inscrição da dívida ativa do Estado. A parte ré é a responsável pelo pagamento, de acordo com o parágrafo 5º do artigo 1.098 das NSCGJ: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 82852/RS)
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