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TJSP · Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1015745-37.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Luis Carlos Zanardo - Município de Piracicaba - Ordem nº 2026/004027 Vistos. Tempestivo e isento de preparo, recebo o recurso inominado interposto pelo requerido no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/2009. Uma vez já apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Intimem-se. Piracicaba, 31 de agosto de 2026. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: VIVIAN DE SORDI VILELA LORENZI (OAB 160261/SP), JOELMA LOURENCO BORDINHON BORTOLETTO (OAB 444107/SP)
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