1015701-04.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 7ª Vara Cível

Processo 1015701-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.A.P., registrado civilmente como C.A.P. - F.S.O.B. - Vistos. 1) Cumpra-se o V. Acórdão. Caso ainda não cadastrado, anoto que o cumprimento de sentença deverá tramitar em incidente próprio, cadastrado mediante simples requerimento por petição intermediária, classificada como cumprimento de sentença (156), e observar, se o caso, o que prevê os Artigos 523 e 524 do CPC, bem como o recolhimento das custas equivalentes a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, consoante o previsto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Oportunamente, proceda-se com estes autos consoante o previsto no COMUNICADO CG Nº 1789/17. 2) Anoto que a parte vencedora deverá promover o pedido do cumprimento e sentença no sistema EPROC, conforme orientação INFOEPROC Nº 17(https://www.tjsp.jus.br/eproc/InfoEproc/Info_Eproc?id=34).,devidamente instruído com as peças relevantes, e observando, se o caso, o que prevê os Artigos 523 e 524 do CPC, bem como o recolhimento das custas equivalentes a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, como previsto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. As custas deverão ser recolhidas no sistema EPROC acessando a "aba de custas" na capa do processo, conforme orientações INFOEPROC 57. Oportunamente, proceda-se com estes autos consoante o previsto no COMUNICADO CG Nº 1789/17. Int. - ADV: OLAVO BARROSO BASILIO (OAB 408084/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)