1015696-98.2024.8.26.0590

Intimação

TJSP · Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível

Processo 1015696-98.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Anna Clara Gonsalves de Souza Gomes - - Graciane Gonçalves de Souza Gomes - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos. Há determinação de suspensão de todos os processos em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal versando sobre o Tema n.1414- Cartão - Crédito - Consignado - Abusividade - Critérios - Consequências, processos paradigmas, Recursos Especiaisn. 2.224.599/PE, n. 2.215.851/RJ, n. 2.224.598/PE e n. 2.215.853/GO do rito dos recursos repetitivos, tendo sido a matéria delimitada da seguinte forma: "I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráterabusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moralin re ipsa. Desse modo, SUSPENDO o curso do presente processo, por força da r. decisão ordenada, com o lançamento do código SAJ 86050. Aguarde-se julgamento do incidente pelo prazo de seis meses, salvo eventual notícia de julgamento antes de referido prazo. Após seis meses, se nada tiver sido noticiado, promova a serventia a consulta do andamento de mencionado IRDR certificando-se o apurado. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), NELSON HENRIQUE SILVA BRANDÃO (OAB 481721/SP), NELSON HENRIQUE SILVA BRANDÃO (OAB 481721/SP)