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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1015671-06.2024.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - T.P.C.M. - M.B.S. - Vistos. Fls. 190/206: Trata-se de pedido de modificação do regime de convivência paterno-filial com pedido de tutela provisória de urgência. De início, considerando que o processo tramita em segredo de justiça e o(a) advogado(a) subscritor(a) de fls. 190/199 não juntou procuração nos autos assinada pelo outorgante (artigo 105, do CPC), por essa razão, indefiro neste momento sua habilitação. Nada há a prover nestes autos, uma vez que o processo encontra-se extinto. Deverá a parte interessada propor ação de modificação do regime de convivência em processo autônomo, com livre distribuição, permitindo à outra parte o contraditório e ampla defesa. Proceda a Z. Serventia em conformidade com o Comunicado CG 59/2026, item II. Permaneçam os autos no arquivo. Int. - ADV: CLAUDIO ERNESTO BRAGA DE CASTRO (OAB 172392/RJ), CASIL DA SILVA PINTO (OAB 189781/RJ), BRUNA MÜLLER BATISTELI BARROS (OAB 453444/SP)
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