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Tribunal
TJMG
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMG
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015659-21.2026.8.13.0701/MGAUTOR: ELSON DE JESUS ARAUJO
ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501)
DECISÃO
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 6º, incisos VII e VIII, e 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, c/c o art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo e determino devolução dos autos à unidade jurisdicional de origem para que proceda a remessa eletrônica dos presentes autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Barretos/SP (unidade jurisdicional competente para o Município de Colômbia/SP).
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