Processo 1015658-36.2026.8.13.0701

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG1 publicação

16/09/2026Decisão

Decisão publicada em 16/09/2026

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015658-36.2026.8.13.0701/MGAUTOR: ELSON DE JESUS ARAUJO ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DECISÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 6º, incisos VII e VIII, e 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, c/c o art.

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