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Publicações do processo
1015649-05.2025.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJMG · 20ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 03/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015649-05.2025.8.13.0024/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora LILIAN MACIEL SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora LILIAN MACIEL SANTOS PROCURADOR(A): IVAN ELEUTERIO CAMPOS APELANTE: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB MG171198) APELADO: ADALBERTO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO GONÇALVES PINHEIRO (OAB MG122980) ADVOGADO(A): MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS APELADO: OS MESMOS A 20ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora LILIAN MACIEL SANTOS Votante: Desembargadora LILIAN MACIEL SANTOS Votante: Desembargador LUIZ GONZAGA SILVEIRA SOARES Votante: Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT
Intimação
TJMG · 20ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão
Apelação Cível Nº 1015649-05.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA: Desembargadora LILIAN MACIEL SANTOS APELANTE: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB MG171198) APELADO: ADALBERTO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO GONÇALVES PINHEIRO (OAB MG122980) ADVOGADO(A): MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORATÓRIOS – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – INCONFORMISMO COM O MÉRITO DA DECISÃO – "ERROR IN JUDICANDO" – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PONTOS EXPRESSAMENTE ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO – CARÁTER PROTELATÓRIO – RECONHECIMENTO – MULTA – APLICAÇÃO – EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Consoante a dicção do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração apenas têm cabimento quando pesar sobre a decisão omissão ou obscuridade sobre ponto relevante para o deslinde da causa, ou na hipótese de contradição ou de erro material. - A via dos embargos de declaração não é supedâneo para a rediscussão de teses jurídicas cuja matéria foi satisfatoriamente enfrentada no acórdão pelo respectivo órgão colegiado. - O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando que exponha fundamentação suficiente e coerente para embasar sua conclusão. - Verificado que, ao alegar a existência de omissão ou contradição no acórdão, a parte embargante se vale de subterfúgio para provocar o reexame da matéria decidida, usando de expediente que imprime aos embargos declaratórios caráter manifestamente protelatório, deve ser aplicada a multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC, em montante não superior a 2% do valor da causa. - Embargos de declaração não acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026.
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