1015624-40.2023.8.26.0625

Intimação

TJSP · Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 1015624-40.2023.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A.A.D. e outros - A.D.S.C. - Vistos. 1) Fls. 254: cumpra-se o que foi determinado a fls. 248/249, encaminhando-se os autos principais e os apensos. 2) Fls. 253: a patrona da parte autora, atuando por intermédio de entidade conveniada à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, informa a impossibilidade de prosseguir na representação da assistida após a remessa dos autos à Comarca de Lorena/SP, em razão das limitações territoriais decorrentes do convênio firmado, e requer a expedição de ofício à Defensoria Pública para nomeação de novo patrono.O pedido, contudo, deverá ser apreciado pelo Juízo para o qual foi determinada a remessa dos autos. Com efeito, a decisão de fls. 248/249 reconheceu a incompetência deste Juízo e determinou a remessa do feito à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Lorena/SP, por se tratar do foro competente em razão do domicílio do alimentando. Ora, uma vez declinada a competência e determinada a remessa dos autos, compete ao Juízo destinatário apreciar as questões processuais supervenientes relacionadas ao regular prosseguimento da demanda, inclusive eventual necessidade de nomeação de novo patrono à parte beneficiária da assistência jurídica gratuita. Assim, deixo de apreciar o requerimento de fls. 253, sem prejuízo de sua análise pelo MM. Juízo da Comarca de Lorena/SP após o recebimento dos autos. Prossiga-se com o cumprimento da decisão de fls. 248/249, providenciando-se a remessa dos autos, com as cautelas de praxe. 3) Intimem-se. - ADV: BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP), BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP), RAFAEL MARTINS DA ROSA (OAB 511622/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), GUSTAVO CAPUCHO DA CRUZ SOARES (OAB 203791/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP)