1015618-54.2026.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1015618-54.2026.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Regimara Heloisa Dias - - Celia Regina Dias Martins Tristão - - Reginaldo Antonio Dias - - Renato Aparecido Dias - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. À exceção de Regimara, apresentem os demais requerentes os respectivos documentos pessoais. Venha, outrossim, a certidão de dependentes habilitados junto ao INSS, em nome do falecido, assim como a certidão de casamento dele, atualizada, e cópia de seus documentos pessoais. Esclareçam os reuqrente, no mais, se o requerido deixou bens, em vista do constante da certidão de óbito. Por fim, serve a presente decisão como ofício para que a própria parte interessada possa diligenciar junto ao INSS para apuração da existência de valores residuais (BPC/LOAS) de titularidade do falecido, que consta no cabeçalho desta como "Parte Passiva". Em caso de existência de saldo, o Órgão deverá encaminhar resposta por meio do e-mail institucional disponibilizado no cabeçalho, no prazo de 15 dias, sob pena de configuração do crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal). Deverá a própria parte requerente providenciar a impressão e o devido protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: ALINNE POLYANE GOMES LUZ (OAB 394680/SP), ALINNE POLYANE GOMES LUZ (OAB 394680/SP), ALINNE POLYANE GOMES LUZ (OAB 394680/SP), ALINNE POLYANE GOMES LUZ (OAB 394680/SP)