1015600-82.2025.8.26.0482

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Presidente Prudente · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 1015600-82.2025.8.26.0482/SP AUTOR: ALZIRA MARIA DE OLIVEIRA E PEIXOTO ADVOGADO(A): RENATO CAVANI GARANHANI (OAB SP310504) AUTOR: CELIA MARIA OLIVEIRA CACCIATORI ADVOGADO(A): RENATO CAVANI GARANHANI (OAB SP310504) AUTOR: ELIANA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RENATO CAVANI GARANHANI (OAB SP310504) AUTOR: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RENATO CAVANI GARANHANI (OAB SP310504) RÉU: ED WILLIANS PIRES BARBOSA ADVOGADO(A): LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO (OAB SP354881) RÉU: KATIUSCIA NEGRAO DE QUEIROZ PIRES BARBOSA ADVOGADO(A): LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO (OAB SP354881) RÉU: CARMEN LUCIA NEGRAO ADVOGADO(A): LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO (OAB SP354881) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para apreciação do pedido relativo à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determino que a parte requerida/reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais, apresentando as três últimas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física; ou documento emitido pelo próprio site da receita federal de que não consta declaração de imposto de renda em sua base de dados (http://www.receita.fazenda.gov.br/) nos três últimos anos. Ainda, deverá a parte reconvinte apresentar cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Em caso de isenção da declaração de imposto de renda e bens, esclareça ainda, o meio pelo qual sobrevive, caso em que deverá especificar e comprovar por documento idôneo seus rendimentos mensais nos últimos três meses (holerites, extratos de pagamento de benefício previdenciário ou outro meio de comprovação de renda). Alternativamente, promova o recolhimento da custas iniciais e despesas de intimação, nos termos do art. 4º da Lei 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785/2023. Intime-se.