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Tribunal
TRF1
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Período
ago/2026
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Intimação
TRF1 · Gab. 23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma PROCESSO: 1015595-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035077-96.2025.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PORTOFINO HOTELARIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A INTIMAÇÃO Certifico a concessão de vista à parte recorrida acerca do teor do RE/RESP interposto, conforme prescreve o art. 1030, NCPC. Brasília/DF, 28 de agosto de 2026 LEONARDO OLIVEIRA DE ARAUJO Servidor(a) da COJU4