Processo 1015593-20.2023.8.26.0625

2026-09-16 · TJSP

Processo 1015593-20.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Meccaplast Industria e Comercio de Plastico Limitada - Vistos. I - Fls. 136/137: Não procede a alegação de que a carta precatória tenha sido expedida, por equívoco, em relação a processo distinto ou em nome de terceiro. A carta precatória de fls. 45/47 identifica corretamente este processo, as partes, o valor da causa, o Juízo deprecado, a finalidade do ato e o endereço no qual deveria ser realizada a citação da executada. O comprovante de fls. 52 demonstra que a deprecata foi distribuída perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia sob o nº 8001919-59.2024.8.05.0250, figurando como partes a exequente e a executada destes autos. Todavia, constam daquele protocolo assunto e documentos aparentemente estranhos à presente execução, circunstância que indica equívoco ocorrido por ocasião da distribuição realizada pela própria parte interessada, e não na elaboração da carta precatória pela Serventia deste Juízo. II - Assim, desnecessária a expedição de nova carta precatória, uma vez que a deprecata de fls. 45/47 foi regularmente elaborada e permanece adequada à finalidade para a qual foi expedida. Incumbe à exequente promover sua nova distribuição perante o Juízo deprecado, desta vez com a correta indicação da classe e do assunto processuais e mediante a juntada exclusiva das peças pertinentes a estes autos. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a exequente comprovar a nova distribuição da carta precatória de fls. 45/47. No silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de provocação futura. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO PAIOTTI (OAB 147220/SP)

2026-09-10 · TJSP

Processo 1015593-20.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Meccaplast Industria e Comercio de Plastico Limitada - Vistos. I-Fls.129/131: a exequente não cumpriu corretamente o item I do despacho de fls.124/125. IIConcedo o prazo adicional de dez dias para que a exequente esclareça o motivo da baixa definitiva da carta precatória distribuída a fls.52 alegada na petição de fls.54, juntando a certidão negativa da tentativa de citação por oficial de justiça no endereço que consta na ficha cadastral de fls.11 (sede da executada), sob cominação de suspensão da execução (CPC, art.921, inciso III). A providência se justifica diante da possibilidade de o ato citatório não ter sido realizado por inércia da interessada (ausência de recolhimento das custas de distribuição e/ou das diligências do oficial de justiça), uma vez que a deprecata não foi devolvida a este Juízo. Int. - ADV: LUIS FERNANDO PAIOTTI (OAB 147220/SP)