2026-09-16 · TJSP
DESPACHO Nº 1015584-08.2017.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Piracicaba - Apelada: Regina Maria Bueno (Justiça Gratuita) - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelante: Estado de São Paulo - Assim, considerando estar o v. acórdão em harmonia com os julgamentos acima mencionados, em cumprimento ao disposto no art. 1040, inc. I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 537/552. Int. São Paulo, 14 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: Marcia Cristina Cesar (OAB: 148226/SP) - Mario Antonio de Oliveira Franceschini (OAB: 416120/SP) - Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador) - 1º andar