1015574-85.2024.8.26.0590

Intimação

TJSP · Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1015574-85.2024.8.26.0590 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Francisco Rapani - Glaucia Rapani Torres - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Embora o espólio possua patrimônio, verifica-se que o monte-mor é composto exclusivamente por direitos sobre um único imóvel, bem sem liquidez imediata, inexistindo nos autos notícia de ativos financeiros ou outros bens capazes de suportar prontamente as despesas processuais, circunstância que autoriza, neste momento, a concessão da benesse. No mais, verifico que parte das determinações de fls. 18/19 já foi cumprida, com a juntada da certidão atualizada do autor da herança, da matrícula do imóvel, da certidão de valor venal e das declarações retificadas de bens e herdeiros. Entretanto, o feito ainda não está em condições de julgamento. Intime-se o inventariante para que, no prazo de 30 dias: a) apresente o plano de partilha; b) diante da gratuidade concedida, providencie a serventia ajuntada aosautosda certidão negativa de testamento (CENSEC); c) comprove a declaração e o recolhimento do ITCMD, com a respectiva homologação pela Fazenda Estadual; d) apresente a certidão negativa de débitos municipais do imóvel. Com o cumprimento, tornem os autos conclusos para análise do prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: LINO DE BARROS (OAB 320448/SP), COSMO JOSE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 382452/SP), COSMO JOSE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 382452/SP)