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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1015572-48.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais - Guilherme Alves Luciano - - Antônio Gonçalves Luciano - Vistos. Deverá a executada comprovar o integral cumprimento da obrigação de fazer, inclusive juntando aos autos o documento indicado na petição de fls. 93. Prazo de 15 dias, sob pena de majoração da multa. Sem prejuízo, procedam os exequentes com a vinda aos autos de documentos que demonstrem a manutenção do registro, referente ao auto 1N 404076-4. Abra-se vista à Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: SILVIA CRISTINA APARECIDA XAVIER (OAB 133705/SP), SILVIA CRISTINA APARECIDA XAVIER (OAB 133705/SP)
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