1015565-70.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1015565-70.2026.8.26.0100 - Declaração de Ausência - Tutela de Urgência - J.M.C.S. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Decisão proposta por J. M. D. C. S. em face do INSS, objetivando-se o recebimento da multa fixada para a hipótese de descumprimento da ordem judicial exarada nos autos principais. Nos termos do art. 1.286, § 3º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe de 04/08/2017, págs. 24/26), o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado e com numeração própria e endereçado ao processo de conhecimento, somente permitida a distribuição nas situações ali previstas, hipóteses não vislumbradas no caso em tela. Assim, providencie o interessado o que entender pertinente nos termos das normas supracitadas. Desta feita, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o presente nos termos do art. 485, I, do CPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente estes autos. P.R.I.C. - ADV: JOSE EDUARDO VIEIRA DA SILVA (OAB 231771/SP)