Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1015559-84.2016.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Antonio Honorato da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se. - ADV: PEDRO ROGERIO IGNACIO DE SOUZA (OAB 127160/SP), ROGERIO RAMOS BATISTA (OAB 153918/SP), ADRIANA RODRIGUES FARIA (OAB 246925/SP)