1015558-58.2025.8.26.0506

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015558-58.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Valter Carlos Grike (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR CONSUMIDOR IDOSO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB A ALEGAÇÃO DE DESCONHECER CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR MEIO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, DO QUAL RESULTARAM DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU, POR MEIOS DIVERSOS DA PERÍCIA, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO A PARTE AUTORA, INSTADA A ESPECIFICAR PROVAS, NÃO REQUER A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NEM IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O RECEBIMENTO DOS VALORES MUTUADOS, LIMITANDO-SE À NEGATIVA GENÉRICA DA CONTRATAÇÃO. 4. EMBORA O TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRIBUA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR (CPC, ART. 429, II), TAL PROVA PODE SER PRODUZIDA POR OUTROS MEIOS LEGAIS E MORALMENTE LEGÍTIMOS (CPC, ART. 369), NÃO SE EXIGINDO, INVARIAVELMENTE, PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 5. NO CASO CONCRETO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO PRÓPRIO AUTOR, ALIADA À ASSINATURA FÍSICA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PERANTE TESTEMUNHA E À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE COMPATÍVEL, ELEMENTOS NÃO INFIRMADOS POR QUALQUER CONTRAPROVA OU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR QUANTO AO EFETIVO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO. 6. A PERMANÊNCIA DO AUTOR INERTE POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS SEM IMPUGNAR OS DESCONTOS, ASSOCIADA À AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O CRÉDITO RECEBIDO EM SUA CONTA, AFASTA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONDUZ À CONCLUSÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA 479 DO STJ. 7. AUSENTE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DO CONTRATO, TAMPOUCO EM REPETIÇÃO EM DOBRO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PRETENSÕES SUBSIDIÁRIAS QUE PRESSUPUNHAM O RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 8. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES RECURSAIS, NÃO ESTÁ DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL (CPC, ART. 1.013). 9. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADA NA ORIGEM, POR SER O AUTOR INTEGRALMENTE SUCUMBENTE, MAJORADOS OS HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO A PARTE AUTORA, INSTADA A ESPECIFICAR PROVAS, DEIXA DE REQUERER PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O RECEBIMENTO DOS VALORES MUTUADOS. 2. O ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR (TEMA 1061/STJ) PODE SER SATISFEITO POR MEIOS DE PROVA DIVERSOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, QUANDO ESTES SE MOSTREM SUFICIENTES E NÃO FOREM INFIRMADOS POR CONTRAPROVA DO CONSUMIDOR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 369, 370, 371, 373, I E II, 429, II, 1.013, 85, §11; CC, ARTS. 104, 107; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E §3º, 27, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO BACEN 4.935/2021, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1061 (RESP 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª SEÇÃO, J. 24/11/2021, DJE 09/12/2021); STJ, SÚMULA 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003069-38.2025.8.26.0619, REL. MARCIA TESSITORE, NÚCLEO 4.0-T. II (DP2), J. 31/07/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006715-88.2025.8.26.0576, REL. NUNCIO THEOPHILO NETO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/07/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1047414-58.2024.8.26.0576, REL. RUI PORTO DIAS, NÚCLEO 4.0-T. V (DP2), J. 22/07/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tamyres Souto Amorim (OAB: 54826/BA) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 702 - 7º andar