1015554-03.2024.8.26.0006

Intimação

TJSP · Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1015554-03.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.A.G.S. - V.C.S. - Diante do exposto, e considerando que houve composição entre as partes e não havendo qualquer óbice legal à pretensão deduzida nestes autos, em consonância com o parecer favorável do Ministério Público de fls. 96, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos o acordo celebrado pelas partes transcrito nas fls. 90/93, observando-se as cláusulas e condições fixadas no mencionado ajuste. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com análise do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas pelas partes, sendo que cada qual arcará pelos honorários do respectivo patrono, à míngua de disposição em contrário no ajuste, observando-se eventual gratuidade de justiça deferida nos autos. 2) A presente sentença transita em julgado nesta data, com fundamento na preclusão lógica, sendo desnecessária a lavratura de certidão de trânsito em julgado. 3) Dê-se ciência ao Ministério Público. 4) No mais, anote-se a extinção do feito no sistema informatizado deste e. Tribunal de Justiça e, na sequência, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: LEANDRO BARBOZA BEZERRA (OAB 304914/SP), LORRAINE VITA BARBOSA DA SILVA (OAB 381028/SP), ADRIANO MENEGUEL ROTOLI (OAB 303140/SP)