1015546-61.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015546-61.2026.8.13.0024/MG AUTOR: ADRIANA GOMES VASCONCELOS ADVOGADO(A): DANIEL MACEDO DE ANDRADE (OAB MG217803) ADVOGADO(A): BRENO STEPHEN BRAGA DA SILVA (OAB MG213237) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB DF015553) SENTENÇA Vistos. 1 – Conclusos os autos, recebo os embargos de declaração opostos em Evento 50 (doc 1), eis que tempestivos, salientando que os embargos não possuem efeito suspensivo, mas interrompem o prazo para interposição de recurso (CPC, art. 1.026-caput). 2 – Sabe-se que os embargos declaratórios constituem instrumento processual com a finalidade de dirimir do julgamento a existência de obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, para corrigir manifesto erro material (CPC, art. 1.022). 3 – Mediante estas considerações, rejeito os embargos de declaração. A decisão embargada, constante no documento Evento 44 (doc 1), não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. O embargante, sob o pretexto de sanar vício, demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca a rediscussão do mérito da causa, finalidade para a qual não se prestam os embargos. A sentença foi explícita ao analisar a documentação juntada e concluir que "os documentos apresentados pelo réu na defesa foram colacionados de forma parcial e selecionada, por meio de capturas de tela, o que não supre a obrigação legal de exibir a integralidade dos documentos, logs e dossiês de segurança exigidos pelas resoluções normativas". A questão sobre a suficiência dos documentos já foi devidamente apreciada e decidida. Inexistindo vício a ser sanado, mantenho a sentença tal como lançada. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.