1015543-92.2025.8.26.0602

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015543-92.2025.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Eliys Regina Silva Sales Carvajal (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DECORRENTE DE PREVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO (RESP N.º 1.061.530/RS). PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL QUE ENCONTRA LIMITAÇÃO PARA ADMITIR A REVISÃO DAS REFERIDAS TAXAS DE JUROS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, CONFORME RESP Nº 1.061.530/RS. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME ÍNDICE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. TAXA PREVISTA NO CONTRATO QUE NÃO SUPERA DUAS VEZES A MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES (AGINT NO RESP N. 2.025.475/PR E AGINT NO ARESP N. 1.493.171/RS). DEMAIS CLÁUSULAS QUE TAMBÉM NÃO SE AFIGURAM ABUSIVAS. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE, VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E AUTORIZAÇÃO DE CONSULTA E REGISTRO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO SCR DO BACEN. OBRIGAÇÕES FREQUENTEMENTE ESTIPULADAS EM CONTRATOS DA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSO CONCRETO DE DIREITO POR PARTE DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, ART. 252) COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ademar Ferreira Mota (OAB: 208965/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - 3º Andar