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TJSP · Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1015539-72.2026.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Cristiane Rodrigues da Silva - Vistos. Trata-se de ação de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL, MEDIANTE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, COM PEDIDO CAUTELAR DE PRESERVAÇÃO DE REGISTROS FÍSICOS E DIGITAIS endereçada a uma das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital. Vê-se que a inicial não foi dirigida a este juízo especializado, absolutamente incompetente para tratar da matéria, posto que estranha à elencada no artigo 37 do Decreto-Lei Complementar n. 03/69. Embora se trate de evidente equívoco, não é possível a mera redistribuição ao juízo destinatário, eis que esta ação foi instaurada no sistema SAJ e ali já foi implantado o sistema eproc. Assim, nos termos nos termos do item 2 do COMUNICADO Nº 435/2025, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para tanto, cabendo ao autor promover nova distribuição da ação no eproc. P.R.I.C. - ADV: ANA CAROLINA LEINIG SELEME KEHRIG (OAB 446871/SP)
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