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TJSP · Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1015516-29.2026.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.B.C. - R.G.C. - V.B.C. - Destarte, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado a fls. 01/07, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Dada a natureza consensual da ação, o ato é incompatível com a intenção de recorrer, devendo ser certificado desde logo o trânsito em julgado. Sem custas nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: KAMYLA SILVA GARCIA (OAB 393757/SP), KAMYLA SILVA GARCIA (OAB 393757/SP), KAMYLA SILVA GARCIA (OAB 393757/SP)
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