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TJMG · 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora · Despacho
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1015505-22.2026.8.13.0145/MG EMBARGANTE: JOAO NECO TORQUATO ADVOGADO(A): ARETA DE CARVALHO MOREIRA (OAB MG078744) DESPACHO Tendo em vista o pedido de justiça gratuita formulado pela parte embargante, intime-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua incapacidade de arcar com as despesas do processo e os ônus sucumbenciais, sem comprometer o seu sustento ou o de seus familiares, juntando aos autos, sob sigilo, a última declaração de imposto de renda (Exercício 2026, ano/calendário 2025), de forma completa, ou comprovante de isenção, bem como o comprovante de seus rendimentos, à luz do disposto no artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, sob pena de conferência junto ao sistema INFOJUD e indeferimento do pedido. Intime-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.
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