1015501-52.2025.8.26.0405

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015501-52.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: JE Transportes Locação Comércio Turismo e Fretamento Ltda - Apelado: Tvsbt Canal 4 de São Paulo S/A - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Não conheceram do recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE USO INDEVIDO DA IMAGEM EM MATÉRIA TELEVISIVA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS C. CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 5º, I.29 E I.30 DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Carlos Farias (OAB: 332254/SP) - João Guilherme Pereira (OAB: 262080/SP) - Luis Felipe Kobayashi Vecchiatti (OAB: 419773/SP) - Leonardo Luiz Oliveira (OAB: 367229/SP) - Brunno Mascaro Pôrto (OAB: 460280/SP) - 3º andar