1015499-93.2026.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1015499-93.2026.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.P.O.C. - - M.O.S.C. - Vistos. 1) RECOLHA-SE TAXA para expedição da carta de sentença na guia correta (R$ 73,96, FEDT - cód. 130-9). 2) Com relação à RESTITUIÇÃO DO VALOR da taxa recolhida em guia errada (fls. 43/44), expeça certidão de objeto e pé para restituição de taxa e despesas processuais (modelo 507554). 3) Após, providencie a Direção do Cartório à abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE de fls. 43/44, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento (recolhimento em guia errada), se que a restituição será total, anexando cópia desta decisão que deferir a restituição, certificando-se nos autos quanto à abertura do chamado (a abertura do chamado será realizada pelo servidor da Unidade Judicial pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando-se a categoria > Sistemas Corporativos > Subcategorias - Portal de Custas - Queima da Guia DARE (Procedimento para queima e Cancelamento da queima). 4) Após, PROVIDENCIE O REQUERENTE ao pedido de restituição do valor referente à taxa para expedição da carta de sentença recolhida equivocadamente em guia DARE às folhas 43/44, via sistema SIPET - Sistema de Peticionamento Eletrônico, na página eletrônica da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, disponível no link https://portal. fazenda.sp.gov.br/serviços/sipet. Ao realizar o pedido de restituição no SIPET, o requerente deverá apresentar Certidão de Objeto e Pé, A consulta da situação do DARE poderá ser feita somente por aquele que estiver identificado no campo 01 - Nome/Razão Social do DARE utilizado para recolhimento do valor que se pretender restituir, no Ambiente de Pagamentos da Secretaria da Fazenda e Planejamento, disponível em https://www.pagamentos. fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx. Para acessar o Ambiente de Pagamento, o interessado deverá se cadastrar, conforme estabelecido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. A pesquisa deverá ser realizada da seguinte forma: Selecionar a opção Consulta - Situação do Documento; Preencher o campo CPF/CNPJ/CNPJ Base do Emissor; Indicar o número da guia DARE no campo Nº Documento Principal; Clicar em Detalhes. Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente por meio do Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus. br), na categoria - Práticas Cartorárias e Distribuição - Primeira Instância > oferta Cidadão/ Advogado - Restituição Taxas e Despesas Processuais. As informações sobre como realizar os pedidos de restituição no SIPET estão disponíveis na página eletrônica constante do seguinte link: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3% A3o-de-Taxas-e-Outras Receitas-(Custas).Aspx Int. - ADV: CINTIA MOREIRA FERREIRA FARIA (OAB 331280/SP), CINTIA MOREIRA FERREIRA FARIA (OAB 331280/SP)