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Tribunal
TJSP
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1015465-21.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Katia de Lima Borowski Ferreira - Fls. 531/548: não havendo mais juízo de admissibilidade no primeiro grau (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), e como os efeitos da apelação decorrem da lei (art. 1.012, Código de Processo Civil), vista à parte contrária para responder à apelação interposta pela autora, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Int - ADV: MARCELO KLIBIS (OAB 170294/SP)
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