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Processo 1015459-37.2026.8.13.0079

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Tribunal
TJMG
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJMG

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1015459-37.2026.8.13.0079/MG REQUERENTE: MARCIA DE SOUZA ADVOGADO(A): ANA PAULA BARBOSA DE LIMA (OAB MG176717) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte requerente / requerida para tomar conhecimento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÕES, BEM COMO MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 DIAS.

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