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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015459-33.2026.8.13.0145/MG AUTOR: MARCUS VINICIUS DA SILVA LIMA ADVOGADO(A): THAIS MARTINS PARROT (OAB MG160118) SENTENÇA I) RELATÓRIO MARCUS VINICIUS DA SILVA LIMA, qualificado, ofereceu contra o INSTITUTO NACIONAL DO
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