Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública
Processo 1015458-53.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Raul Ferraz Machado - Ciência à parte autora/exequente acerca da petição e documentos juntados às fls. retro. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)