2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015452-58.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: L. F. Werbin Embarcações Eireli - Embargdo: Gabriel Tormim Fernandes Pagliarin - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO. VÍCIO OCULTO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE VOTO. INOCORRÊNCIA.1. PRETENSÃO DE ACLARAMENTO DO JULGADO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE VOTO DE INTEGRANTE DA TURMA JULGADORA. ATA DE JULGAMENTO QUE CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE APENAS UM DOS JULGADORES APRESENTARIA VOTO DECLARADO, INEXISTINDO IRREGULARIDADE FORMAL A SER SANADA.2. INSURGÊNCIA RELACIONADA À IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL DIANTE DE SUPOSTA OPÇÃO ANTERIOR DO ADQUIRENTE PELO CONSERTO DA EMBARCAÇÃO. MATÉRIA QUE, EMBORA SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU, NÃO FOI DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL POR MEIO DO RECURSO DE APELAÇÃO, INCIDINDO O PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INOVAÇÃO RECURSAL INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.3. QUESTIONAMENTO ACERCA DA AFIRMAÇÃO CONSTANTE DO ACÓRDÃO NO SENTIDO DE QUE A RESCISÃO CONTRATUAL NÃO ERA OBJETO DE CONTROVÉRSIA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA QUESTÃO EM APELAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO AD QUEM, NOS TERMOS DO ART. 1.013 DO CPC.4. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL PELO RECURSO PRINCIPAL. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL AO DECAIMENTO DAS PARTES, SEM VÍCIO A SER CORRIGIDO.5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE REVELAM MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.6. PREQUESTIONAMENTO CONSIDERADO E REALIZADO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC.7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Benites Moreira (OAB: 130829/SP) - Lilian Fonseca Gonçalves (OAB: 304418/SP) - Gabriela da Silva Gonçalves (OAB: 446644/SP) - 5º andar