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TJSP · Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1015434-95.2026.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Vanessa Christine Motoro Pereira - Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência; 1 - Não vislumbro a presença dos requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tal como dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, porquanto eventual pedido de depósito dos alugueis vincendos deve ser formulado nos próprios autos do inventário. 2 - Cite-se e intime-se a inventariante, por meio de seu patrono constituído nos autos da ação de inventário, dando-lhe ciência da presente decisão e para que preste contas ou apresente contestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil. Providencie a serventia. Intime-se. - ADV: MARCELO RAPCHAN (OAB 227680/SP)
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