1015428-41.2025.8.26.0224

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015428-41.2025.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Flavio de Souza Rufino (Justiça Gratuita) - Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE. “UBER”. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO ABUSIVA E INJUSTIFICADA DA PLATAFORMA. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR. DENÚNCIAS DE PASSAGEIROS QUE REVELAM A REITERAÇÃO DE COMPORTAMENTO INADEQUADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESLIGAMENTO MOTIVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O DESLIGAMENTO E BLOQUEIO DE ACESSO À PLATAFORMA UBER OCORREU EM RAZÃO DE DIVERSAS RECLAMAÇÕES E COMENTÁRIOS DE USUÁRIOS RELATANDO COMPORTAMENTO INADEQUADO DO AUTOR NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NA VERDADE, O QUE SE VERIFICA É O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO MOTORISTA; E DESSE MODO NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE NO DESCREDENCIAMENTO REALIZADO, QUE FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. O CONTRATO FOI CELEBRADO ENTRE AS PARTES MEDIANTE A LIVRE ACEITAÇÃO DAS CLÁUSULAS, DEVENDO OS CONTRATANTES SE SUBMETEREM AO PACTUADO. A MEDIDA, DESTARTE, NÃO SE DEU DE MANEIRA ALEATÓRIA, NEM TAMPOUCO INJUSTIFICADA, NÃO HAVENDO DE SE COGITAR EM MANUTENÇÃO DO CONTRATO, TAMPOUCO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. EM RAZÃO DO RESULTADO DESTE JULGAMENTO E EM ATENÇÃO À NORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPÕE-SE ELEVAR O MONTANTE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL A 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PERSISTINDO A INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE JUDICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kimberly Posso de Castro Oliveira (OAB: 444553/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar