1015421-96.2026.8.13.0702

Intimação

TJMG · 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia · Despacho

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1015421-96.2026.8.13.0702/MG EMBARGANTE: AZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A): BEATRIZ MENDES TAVARES (OAB MG199733) DESPACHO Intime-se a parte postulante do benefício da gratuidade da justiça para, no prazo de quinze dias, apresentar documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Tratando-se de pessoa natural, deverão ser juntados documentos que evidenciem a atual situação econômica e financeira da parte, especialmente comprovantes de renda, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros documentos pertinentes. Sendo pessoa jurídica, a comprovação deverá ocorrer mediante apresentação de documentação contábil e fiscal idônea, tais como balanços patrimoniais, demonstrativos financeiros, livros comerciais, declarações fiscais, extratos bancários e/ou declaração firmada por contador, evidenciando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de suas atividades. Advirta-se que a mera declaração de hipossuficiência, por si só, não é suficiente para o deferimento do benefício quando existentes elementos indicativos de capacidade financeira.